O que é o Marco Legal da Geração Distribuída e por que ele importa?
A geração distribuída (GD) já não é mais um tema reservado apenas aos especialistas em energia. Se você tem, quer ter ou presta serviços para quem possui painéis solares, precisa entender o novo cenário jurídico que entrou em vigor com a Lei nº 14.300/2022, conhecida como o Marco Legal da Geração Distribuída.
O que mudou?
Antes da nova lei, tudo era regulado por uma resolução da ANEEL, a nº 482/2012. Embora ela tenha sido importante, tratava-se de uma norma infralegal, ou seja, mais frágil e passível de mudanças a qualquer momento. Isso gerava insegurança para quem pensava em investir em sistemas de geração de energia — como os painéis solares residenciais e comerciais.
Com a nova Lei, o Brasil passou a ter uma legislação federal sólida sobre o assunto. Ela define de forma clara os direitos e deveres de quem gera a própria energia, seja para consumo no local (como em casas e comércios), seja em locais distintos (como fazendas solares que abastecem empresas em outras cidades).
Por que isso importa?
Além de dar segurança jurídica, o Marco Legal incentiva novos investimentos no setor. Ele garante, por exemplo, que quem já tem sistema instalado (ou protocolou solicitação até 6 de janeiro de 2023) continue aproveitando os benefícios atuais até 2045. Isso inclui o direito de abater 100% da energia gerada da conta de luz — algo que está mudando para novos projetos.
E quem quiser entrar agora?
Ainda dá tempo. A nova regra cria uma transição até 2029, com cobrança gradual de alguns custos que antes eram isentos. A lógica é simples: garantir a expansão da GD sem sobrecarregar a rede elétrica.
Além disso, o Marco Legal trouxe inovações importantes:
Classificou de forma clara o que é microgeração (até 75kW) e minigeração (até 3MW para solar);
Criou o Programa de Energia Renovável Social, com foco na população de baixa renda;
Autorizou novos formatos de negócios, como geração em condomínios e associações civis;
Proibiu a venda de pareceres de acesso, mas permitiu sua transferência.
Conclusão
O novo Marco Legal é um passo importante para consolidar a geração distribuída como parte da matriz energética brasileira. Com mais segurança jurídica, regras claras e incentivos bem definidos, abre-se caminho para que mais pessoas e empresas participem da transição energética.
Se você atua no setor, está na hora de entender esse novo cenário — não só como uma questão legal, mas como uma grande oportunidade de crescimento e transformação.
